No dia 02/06/2022 o Senado aprovou por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 11/2022) em primeiro e segundo turnos. Todas as emendas foram rejeitadas. A proposta, que dá a segurança jurídica necessária para a sanção presidencial do PL 2564, segue agora para análise da Câmara dos Deputados. A PEC 11 altera os § 7º e § 8º do Art. 198 da Constituição Federal, instituindo piso salarial profissional nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, a serem obrigatoriamente observados por pessoas jurídicas, tanto de direito público quanto de direito privado. A união, os estados, o